O MEI – Microempreendedor Individual, foi criado como uma forma de formalização para os Microempreendedores e assim disponibilizar recursos para o seu crescimento.
Existe uma relação de atividade permitidas, as quais podem ser consultadas neste link:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas
As atividades que não constam aqui não poderá ser MEI, então fique atento para isto.
Documentos necessários para abertura do MEI:
• Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal – Plataforma .
• Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
• Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
Observações:
• Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício
• Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI
• Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI
Fonte: Portal do Empreendedor
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